O Supremo retomou nesta quarta-feira, 30, o julgamento sobre o Marco Temporal, que irá definir se os indígenas teriam ou não direito somente sobre as terras que já eram tradicionalmente ocupadas por eles no dia da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.
O processo no STF é de repercussão geral e trata de uma reintegração de posse movida pelo Instituto do Meio a Ambiente de Santa Catarina (IMA) contra o povo Xokleng da Terra Indígena Ibirama-La Klãnõ e a pauta foi amplamente discutida em Brasília pelo Governo de Estado e deputados, que argumentam que a definição de um novo marco irá gerar uma crise na produção rural do Estado. Isto porque as áreas rurais afetadas foram vendidas aos colonos que migraram há mais de 100 anos e são pequenos produtores que praticam a agricultura familiar. Este fato tem balançado os ministros
Fazendo coro à bancada catarinense, parlamentares de diversos estados defendem a mesma ideia, de que os indígenas só poderão reivindicar a posse das terras ocupadas até 1988.
Em junho, quando a votação foi adiada mais uma vez por causa do pedido de vista do ministro André Mendonça. No momento, o marco temporal tem um voto e dois contras, do ministro Edson Fachin e do ministro Alexandre de Moraes, que propôs uma outra forma de negociação, com o ressarcimento aos atuais proprietários das terras, e que pode representar a solução para o caso.
Faltam votar os ministros Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso, Luís Fux, Dias Toffoli, Carmen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber.
Atualmente, há 226 processos suspensos nas instâncias inferiores do Judiciário, aguardando uma definição sobre o tema.
Reforma Tributária em discussão
Utilizando de toda sua diplomacia, Jorginho Mello (PL) discursou nesta terça-feira, 29, no Senado Federal e defendeu mudanças no texto da Reforma Tributária que, para o Estado, trará uma arrecadação abaixo da média.
O Governador defende a ideia da simplificação e segurança jurídica, e reforçou que este é o momento de falar, porque é o Senado quem irá decidir pela parte técnica e política do projeto. Jorginho afirmou ainda que irá participar de uma reunião com os governadores do sul – Paraná, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – para discutirem junto a uma equipe técnica sobre a taxação do serviço e o quanto isso irá pesar na carga tributária. A ideia é convencer o Senado sobre suas ideias.
Jorginho aproveitou para entregar ao senador Eduardo Braga, relator da Reforma no Senado, uma nota técnica feita pelo secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, com sugestões.
Busca e resgate
O senador Esperidião Amin (PP) recebeu no seu gabinete, em conjunto com o senador Jorge Seif (PL), o Governador Jorginho Mello. O tema da conversa foi a respeito da compra de equipamento para salvar pescadores e tripulantes em alto-mar. Isso porque no dia 16 de junho deste ano, uma embarcação pesqueira com oito tripulantes virou de cabeça para baixo na costa da cidade de Garopaba, no litoral sul catarinense e duas pessoas foram a óbito. Para que seja evitado esse tipo de acidente, a ideia é que o Governo do Estado adquira uma embarcação de Busca e Resgate (LIFEBOAT) para o emprego pela Marinha do Brasil, em SC.
Revitalização
O deputado Jessé Lopes (PL-SC) conseguiu a garantia de um aporte financeiro para a revitalização do telhado do complexo da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), que incorpora o Comando da 6ª Região e o 9º Batalhão da Polícia Militar, em Criciúma. Em colaboração com o governador Jorginho Mello, Lopes viabilizou uma verba que supera R$ 700 mil para impulsionar a reforma do local, que sofre com a degradação do tempo. O ato destaca a importância de parcerias eficazes entre o setor público e os representantes eleitos para alcançar melhorias na infraestrutura e nos serviços de segurança.
OAB/SC quebra recorde
Depois de contabilizar mais de 34 mil participações em cursos, seminários, congressos e cursos on-line oferecidos pela OAB/SC desde o início da sua gestão, a presidente Cláudia Prudêncio abrirá a XIX Conferência Estadual da Advocacia Catarinense, nesta quinta-feira (31/8), quebrando novo recorde: será o maior evento jurídico do Estado, com público superior a 5 mil pessoas e 200 palestrantes. O evento será no Expocentro, em Balneário Camboriú, com foco em tecnologia e inteligência artificial na prática jurídica, além de outros temas de vanguarda voltados aos desafios da atualidade. Os escritores Leandro Karnal e Samer Agi abrem o evento, às 18h, com temas de inspiração.
Crea SC
O CREA-SC sedia até 1 de setembro de 2023 a 1ª Reunião Especial da Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Engenharia Civil (CCEEC), em Florianópolis-SC. A pauta inclui temas relevantes da categoria e do Sistema Confea/Crea e Mútua como a identificação de atividades de risco nas áreas de engenharia e agronomia, bem como a padronização dos procedimentos visando a aplicação da Certidão de Acervo Técnico Operacional (CATO).
Agosto Lilás
A garantia de atenção integral às mulheres vítimas de violência obstétrica é o foco de um projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa (Alesc). A deputada Paulinha defendeu a proposta em pronunciamento na tribuna do Legislativo na terça-feira, 29, reforçando que a pauta está incluída nas ações do “Agosto Lilás”. Intitulada “Lei Melissa Afonso Pacheco”, a proposição foi protocolada pela Bancada Feminina como lembrança da vida perdida após um caso de violência obstétrica em Florianópolis.
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Por Celina Sales para APJ/SC e ADI/SC
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