Pelo Estado 27/10: Pafisc é aprovado e segue para sanção do governador

Na última quarta-feira, 25, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nove projetos de lei (PLs), entre eles as propostas que tratam do Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc) e que desburocratizam a regularização de edificações. Os projetos foram apresentados pelo Governo do Estado e alteram seis leis de natureza tributária com o objetivo de operacionalizar o ajuste que deve garantir ao menos R$ 265 milhões a mais por ano nos cofres públicos, sem aumento de alíquotas ou criação de novos impostos.

Os projetos vinham sendo construídos por Jorginho Mello (PL) e seu Secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, desde o começo da gestão, quando o Governo entendeu que as contas não fechavam e que seria preciso realizar um ajuste mais rígido no orçamento.

A matéria altera seis leis de natureza tributária que irão possibilitar os planos de ajuste fiscal que até já foram anunciados pelo Governo do Estado. E como já foi explicado aqui na Coluna, a proposta está centrada em cinco pontos que são atualização monetária dos valores de taxas estaduais, incidência de encargos moratórios nas multas punitivas, atribuição de responsabilidade tributária para os intermediadores de negócios e serviços (marketplaces), alterações no regime do devedor contumaz e extinção de taxa cobrada para a abertura de empresas.

Com relação aos encargos moratórios, o projeto prevê a cobrança de multas e juros para o pagamento em atraso de infrações tributárias. Já a respeito dos marketplaces, o projeto prevê a responsabilidade solidária pelo pagamento do ICMS do intermediador de serviços e negócios o que, de acordo com o deputado Nilso Berlanda (PL), irá inibir a sonegação praticada por algumas plataformas.

Já o deputado Napoleão Bernardes (PSD), que havia apresentado uma emenda ao PL para prorrogar o prazo de vigência do benefício fiscal concedido aos produtos da cesta básica catarinense, cobrou o envio do seu projeto e recebeu como resposta, do Líder do Governo, deputado Ivan Naatz (PL) a garantia de que o projeto será encaminhado em breve e será, inclusive, ampliado.

O projeto do Pafisc segue agora para sanção do governador.

Nova rota para o Panamá

A Comitiva catarinense liderada por Jorginho Mello chegou ao Panamá e já participou de um compromisso com o diretor de Malhas da companhia Copa Airlines, Gabriel Varela, quando apresentaram Santa Catarina e pediram a implantação de um voo direto entre Florianópolis e a Cidade do Panamá, capital do país localizado na América Central. Eles apresentaram os indicadores econômicos e sociais do Estado e ressaltaram os atrativos turísticos. A ideia é atrair a companhia que atende toda a América Latina e Europa, por meio de parcerias, oferecendo uma grande variedade de destinos direto aos catarinenses que, hoje, precisam realizar uma série de escalas. Ao final do encontro, a comitiva catarinense assinou um documento de intenções junto à companhia em que prevê recursos para investimentos promocionais da possível rota.

Tecnologia

O secretário de Estado Ciência, Tecnologia e Inovação, Marcelo Fett esteve em Brasília, na reunião extraordinária do Conselho Nacional dos Secretários de CTI promovido pela Comissão de CTI da Câmara dos Deputados. Fett fez uma defesa contundente sobre a importância do investimento em tecnologia e inovação para a estratégia de neoindustrialização. Ele também colocou em pauta os impactos da Reforma Tributária, que deve ir a votação no Senado Federal no início de novembro.

Sessão Solene

Por proposição da deputada estadual Luciane Carminatti (PT), a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) promove às 19h da próxima segunda-feira, 30 de outubro, uma Sessão Solene em homenagem às mulheres cientistas do Estado. Duas entidades e 69 mulheres serão reconhecidas por seu trabalho, presença, representatividade e legado na produção científica nas mais diversas áreas, celebrando a excelência feminina na pesquisa e na produção de conhecimento.

Julgamento de Seif

Iniciou nesta quinta-feira, 26, o julgamento do Senador Jorge Sefi (PL) por suposta prática de abuso de poder econômico na disputa eleitoral do ano passado. Além de Seif, também respondem ao processo os suplentes de Seif na chapa, Hermes Artur Klann e Adrian Rogers Censi, e os empresários que teria beneficiado a campanha do senador, Almir Manoel Atanazio dos Santos, e Luciano Hang, que já foi condenado em caso parecido, na mesma ação em que o prefeito e o vice de Brusque perderam seus mandatos. Caso seja condenado e cassado, Seif terá que deixar a função e serão convocadas novas eleições. O processo foi movido pela coligação Bora Trabalhar, composta por PSD, União Brasil e Patriota. A coligação alega que o senador eleito pelo PL foi beneficiado pela cessão de um helicóptero de um empresário da construção civil, o uso de uma rede de lojas e o suposto financiamento da propaganda de uma entidade quando participou de um evento em um pavilhão da indústria calçadista, em São João Batista.

Vestibular de Verão

A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) está com inscrições abertas para o Vestibular de Verão 2024, que oferece 1.833 vagas em 54 cursos gratuitos de graduação presenciais e a distância. Os aprovados começarão a ter aulas no primeiro semestre letivo de 2024. No Centro de Educação do Planalto Norte (Ceplan), em São Bento do Sul, a universidade estadual está oferecendo 54 vagas nas graduações em Engenharia de Produção – Habilitação Mecânica e em Sistemas de Informação. Os candidatos interessados podem acessar os editais e formulários de inscrição em udesc.br/vestibular.