Não é de surpreender que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) esteja tentando reverter a decisão judicial que obrigou o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) a considerar todas as restingas do litoral catarinense como área de preservação permanente (APP), mesmo que elas não tenham vegetação. De acordo com a decisão expedida pela Vara Única da Comarca de Garopaba, considera-se APP os 300 metros contados a partir da linha preamar máxima, independentemente de existir ou não vegetação. Até então, somente restingas que tivessem funções ecológicas, ou seja, que fossem fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues eram protegidas.
Tal decisão torna boa parte das áreas urbanizadas do litoral catarinense irregulares. E não estamos aqui falando somente em especulação imobiliária ou privilégio da construção civil em detrimento da natureza, mas de uma decisão que pode ter consequências avassaladoras para a economia e construção civil a médio e longo prazo. Teríamos, agora, que entrar com um retrocesso urbano, porque a juíza quer inviabilizar a construção de um condomínio com seis unidades habitacionais em Garopaba?
Ontem, a PGE entrou com recurso pedindo a suspensão da liminar, seguindo também um pedido do governador Jorginho Mello (PL), sob a justificativa de manter a segurança jurídica e proteger o patrimônio e o uso dele por todos os catarinenses. Vamos aguardar.
Pacote bilionário é insuficiente
Conforme levantamento realizado pela Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) para a Infraestrutura de Transporte e a Logística Catarinense, o valor estimado para recuperar as 27 malhas viárias do Estado é algo em torno de R$ 7,1 bilhões, número bem superior aos R$ 1,5 bi que o Governo anunciou que irá investir. A entidade também elencou as obras prioritárias para o Estado. São elas: duplicação da SC-416, duplicação da SC-417, pavimentação SC-108 trecho Jacinto Machado – Praia Grande, restauração da SC-386, restauração com aumento da capacidade SC-283, acesso ao Porto de Imbituba, duplicação de 10km da Estrada Municipal José Alves, em Itapoá, construção do trevo da BR-101 com a SC-486.
Só aí, já se foram quase R$ 600 mi. E olha que não é nem o começo.
Prioridade
No início da semana, o senador Esperidião Amin (PP), em entrevista, garantiu que irá unir esforços para dar prioridade às obras para descongestionar a BR-101, nas regiões de Joinville e Itajaí. Segundo ele, hoje, elas são uma “mancha vermelha”, usada como legenda para um mau serviço que a BR oferece, com congestionamentos repetidos e diários. A ideia é, até o final deste mês, listar o que será feito em termos de terceiras faixas, marginais ou alguma outra intervenção, para que, no começo de agosto já possa partir para as decisões junto à ANTT, que é a agência reguladora.
Economia de energia
A implantação de placas de geração de energia fotovoltaica na sede do Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina (CRM-SC) vai garantir que a entidade reduza gastos com energia elétrica e, ao mesmo tempo, diminua o impacto ambiental das atividades realizadas pela entidade. Segundo o presidente, Eduardo Porto Ribeiro, haverá um ganho financeiro proporcionado pela redução na fatura de energia, com retorno do investimento em aproximadamente cinco anos.
Meu Tomatì
A Câmara de Comércio Italiana de São Paulo, em parceria com a Câmara Italiana de Comércio e Indústria de Santa Catarina, promove a partir deste mês a campanha Meu Tomatì, de promoção de tomates italianos, que passará por cinco cidades brasileiras, incluindo Florianópolis. A campanha visa a divulgação das conservas de tomate europeia e italianas com foco nas características peculiares dos produtos. O programa tem como público-alvo operadores do setor de importação do agronegócio e consumidores brasileiros.
Hospital São Donato
Uma reunião dos deputados estaduais da bancada do Sul levou a situação do Hospital São Donato, de Içara, à secretária de Estado da Saúde, Carmen Zanotto. O encontro foi articulado pelo deputado Rodrigo Minotto (PDT) e ocorreu esta semana na Alesc. De acordo com o deputado Tiago Zilli (MDB), o hospital está com o valor de R$ 3,1 mi represados, por repasses que não foram feitos nos últimos meses. Em um possível acordo, os parlamentares entrariam com emendas no valor de R$ 1 mi e o Governo pagaria o restante. A contrapartida do hospital seria agilizar as cirurgias eletivas. Os detalhes do tal acordo serão definidos nos próximos dias.
Escolas Cívico-Militares
Jorginho Mello (PL), já deixou claro que pretende manter as escolas cívico-militares no Estado, mesmo com a decisão do Governo Federal de acabar com o projeto. Esta semana, o governador se reuniu com o deputado Lucas Neves (Podemos), para a implementação de um projeto estadual que contemple as escolas cívico-militares, mas a ideia é não utilizar o termo “militar”, para diminuir a resistência ao programa.
Boas Práticas
A FECAM abriu uma chamada pública para a seleção de Boas Práticas Municipais a serem apresentadas durante o Congresso de Municípios, Associações e Consórcios de Santa Catarina, (COMAC-SC 2023). As iniciativas devem estar alinhadas a um dos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). As inscrições são gratuitas e vão até 20 de agosto no endereço https://boaspraticas.ciga.sc.gov.br
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Por Celina Sales para APJ/SC e ADI/SC
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