Pelo Estado 22/09: A invalidação do Marco Temporal

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para invalidar a aplicação da tese do marco temporal na demarcação de terras indígenas.

Os esforços do Governo de Santa Catarina, deputados estaduais e dos parlamentares da bancada catarinense em Brasília precisarão ser reforçados com a derrubada da tese que, até então, definia que os indígenas teriam direito somente sobre as terras que já eram tradicionalmente ocupadas por eles no dia da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.

Em Santa Catarina, as áreas rurais em questão foram vendidas aos colonos que migraram há mais de 100 anos e são ocupadas por pequenos produtores que praticam a agricultura familiar. Estão sendo afetados diretamente o Grande Oeste, Alto Vale do Itajaí e a região do litoral e mais de 1.200 famílias podem perder as suas terras. Estima-se que se estas novas terras forem demarcadas, a redução na produção de alimentos será de 12 a 16%.

O temor do Governo de Santa Catarina e demais estados é que uma nova demarcação de terras gere um conflito agrícola em todo o país, além de uma crise sem precedentes para a economia.

Para evitar que se chegue a este cenário, Jorginho Mello (PL) e sua equipe já estão estudando alternativas e uma das possibilidades é a apresentação de um acordo aos indígenas para diminuir o impacto da decisão.

Atualmente, há 226 processos suspensos nas instâncias inferiores do Judiciário, aguardando uma definição sobre o tema.

COSUD

Começou a tramitar esta semana na Assembleia Legislativa o projeto de lei que oficializa a adesão de Santa Catarina ao Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), que reúne os estados do Sul e do Sudeste do Brasil. O projeto, apresentado pelo Governo do Estado, ratifica o protocolo de intenções celebrado entre Santa Catarina e os demais estados, assinado pelos governadores em junho deste ano. A aprovação pela Assembleia Legislativa é uma exigência da legislação federal. O objetivo principal do grupo é unir os estados, considerados os mais ricos do país, para defender os interesses das duas regiões junto ao governo federal.

Suspensão de prazos

O governador Jorginho Mello (PL) acolheu pleito da presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, e assinou projeto de lei que suspende anualmente prazos, audiências e sessões de julgamento nos processos administrativos na administração pública estadual, no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. O PL irá para a Assembleia Legislativa em regime de urgência e segue o Código de Processo Civil (CPC), que já prevê a suspensão de prazos processuais nesse período no âmbito do Judiciário. O objetivo é oferecer recesso anual à advocacia, que atua com prazos legais diferenciados, com necessidade de acompanhamento diário.

Casan

Na próxima semana, o presidente da Casan, Edson Moritz, irá à Alesc prestar esclarecimentos sobre o rompimento do reservatório em Florianópolis. À Coluna, a Casan informou que já antecipou R$ 2 milhões de indenização parcial para 179 de 220 famílias desde o dia nove deste mês. Pelo levantamento, são 94 carros danificados, 193 danos em bens móveis, 64 bens imóveis e 22 lucros cessantes. Sete imóveis já foram demolidos, outros 22 foram inspecionados e estão em processo de orçamento de engenharia. Moradores que estão hospedados em hotéis seguirão sendo acomodados pela Companhia até que seja estipulada a indenização ou providenciado aluguel social. Dos 94 carros, foram efetivadas 30 indenizações totalizando R$ 638 mil. Em relação ao auxílio emergencial, a Casan acionou seu departamento jurídico e órgãos de controle para avaliar a legalidade do atendimento solicitado pela Defensoria Pública do Estado.

Novo porto

A estrutura portuária catarinense deve receber um novo empreendimento nos próximos anos. A Imbituba Empreendimentos & Participações (IEP) trabalha para implantar o novo terminal marítimo em uma área de 275.000 m², localizada na Praia do Porto. O investimento, feito pela iniciativa privada, deve chegar a R$ 600 milhões e a estimativa é que dobre a movimentação de cargas na região Sul do Estado. A instalação das estruturas deve levar 48 meses e gerar mais 400 empregos diretos e indiretos. O começo da obra ainda é incerto. Apesar de ter autorização da Antaq e estar renovando a licença ambiental de instalação, a empresa busca a liberação da área que foi ocupada irregularmente nos últimos anos.

Estrada Boa

Iniciaram ontem as obras de recuperação na SC-108 entre Brusque e Gaspar. O secretário Jerry Comper e o Superintendente de Infraestrutura da SIE, Vissilar Pretto, acompanharam in loco o início desta obra que faz parte do Programa de Recuperação Rodoviária de Emergência – parte integrante do Programa Estrada Boa, lançado recentemente pelo governo do Estado.