O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aprovou a decisão que determina a publicação de Edital de Concorrência Pública ou de Parceria Público-Privada para concessão do Transporte Aquaviário de Passageiros “Ferry Boat” entre Navegantes e Itajaí. Com base no voto do relator, conselheiro Luiz Eduardo Cherem, foi concedido um prazo de 24 meses para que as Secretarias de Estado da Fazenda (SEF) e de Infraestrutura (SIE) comprovem a adoção da providência. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa diária no valor de R$ 20 mil aos secretários.
Desde 1967, o transporte de cargas e veículos do ferry boat é feito sem licitação, por meio de delegação e sem qualquer instrumento contratual válido. Em dezembro do ano passado, a Alesc aprovou uma lei que prevê a possibilidade de pagar a tarifa de ferry boat em Santa Catarina por pix, modalidade que até então não estava prevista na travessia entre Navegantes e Itajaí. Contudo, após a sanção da lei pelo governador, o que aconteceu em janeiro de 2024, a empresa emitiu uma nota alegando que não tinha obrigatoriedade no cumprimento, já que não tem uma concessão definitiva.
Até lá, a SEI precisará celebrar, no prazo de 30 dias, um contrato emergencial com a atual empresa que realiza o transporte, a NGI Sul, fazendo cumprir uma série de cláusulas que venham a assegurar a melhoria e segurança dos passageiros. Entre elas estão oferecer formas alternativas de pagamento das tarifas como pix, cartão de débito e cartão de crédito, além de outras formas previstas na legislação estadual, manter assentos suficientes, cobertura contra chuva e garantir as gratuidades previstas em lei.
Enfim, o serviço que há anos seguia sem qualquer tipo de regularização, terá, finalmente, normas a cumprir. Com isso, quem ganha é a população.
Marisa Schvabe volta à presidência do CRC
Nos 78 anos de história do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC), a entidade reconduziu, pela primeira vez, uma mulher à presidência. A cerimônia de posse da contadora Marisa Luciana Schvabe de Morais reuniu, na sede da autarquia, em Florianópolis, o governador do Estado, Jorginho Mello, autoridades da esfera política e contábil, como o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Aécio Dantas. O evento também empossou novos conselheiros e a nova diretoria eleita para o Biênio 2024/2025.
Em seu pronunciamento, Jorginho Mello destacou a parceria da entidade com o governo para desburocratizar os sistemas do fisco estadual e melhorar o ambiente de negócios, uma bandeira da gestão dele.
Mudança de partido
O ex-deputado federal Hélio Costa assinou esta semana sua filiação no MDB e, ao que tudo indica, será também candidato a vereador da Capital nas eleições de outubro. A chegada dele ao partido faz parte da estratégia do Manda Brasa para voltar aos velhos tempos, com um bom número de cadeiras nas prefeituras e legislativo dos municípios. Hélio Costa, que não se reelegeu no pleito de 2022, engrossa uma corda de ex-candidatos que também estão recalculando a rota para não ficar sem uma vaga.
Vagas abertas
Estão abertas até 2 de abril as inscrições para 24 cursos de qualificação profissional do IFSC. Os cursos (formação inicial e continuada) são de curta duração, voltados para formação e aperfeiçoamento profissional e são todos gratuitos, com atividades ainda no primeiro semestre de 2024. Há opções de curso a distância e presenciais nas cidades de Araranguá, Criciúma, Florianópolis, Itajaí, Lages, Palhoça, São Carlos, São Miguel do Oeste, Tubarão, Urupema e Xanxerê. As inscrições devem ser feitas pelo Sistema de Inscrição. Não há cobrança de taxa de inscrição para participar do processo seletivo.
Dengue
A Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina (SES), informou que os casos prováveis de dengue tiveram um aumento de 387,02% nestes primeiros meses de 2024 em comparação com o mesmo período do ano passado. No total, 236 dos 295 municípios catarinenses já registraram casos da doença, chegando a 49.920 em toda Santa Catarina.
FAHECE 30 ANOS
A FAHECE recebeu nesta quinta-feira, 14, uma homenagem da Alesc pelo seu 30º aniversário, em reconhecimento pelos inestimáveis serviços prestados à sociedade catarinense. A menção foi proposta pelo deputado Mario Motta (PSD), que destacou, no Plenário, as contribuições da FAHECE para o tratamento do câncer, do sangue e da urgência e emergência no Estado. Diversos parlamentares também fizeram uso da palavra durante a sessão para prestar homenagens e enaltecer o trabalho prestado pela fundação.
Fumdes
Iniciaram nesta quinta-feira, 15, as inscrições e renovações para as bolsas de estudo do FUMDES (Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior), com base no cronograma divulgado pela Secretaria de Estado da Educação. A Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (AMPESC) alerta as Instituições de Ensino Superior particulares e estudantes para o cumprimento dos prazos, com a finalidade de que um maior número de estudantes tenha acesso às bolsas. Lembrando que o Universidade Gratuita atende as universidades comunitárias, já o Fumdes, corresponde os cerca de 25% restante, que é algo em torno de 40 instituições de ensino superior de Santa Catarina.
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Por Celina Sales para APJ/SC e ADI/SC
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