Votada nesta quarta-feira, 13, no plenário da Câmara dos Deputados, a minirreforma eleitoral poderá definir novas regras já para as eleições municipais de 2024, caso o presidente Lula (PT) sancione-as até o dia 6 de outubro.
Na prática, estão sendo propostas mudanças no calendário eleitoral, na prestação de contas, financiamento e doações para as campanhas, inelegibilidade, candidaturas femininas, federações partidárias e na propaganda eleitoral.
Pelo texto, serão antecipados o registro da candidatura, julgamento dos registros e convenções eleitorais. O projeto também propõe simplificar a prestação de contas de órgãos partidários que não tiveram movimentação financeira, nem tenham arrecadado bens estimáveis em dinheiro. E a utilização do PIX poderá ser liberada para as doações de campanha, porém não está especificado se há limite de doação por pessoa. Também está previsto que os candidatos possam usar recursos do Fundo Partidário para a contratação de serviços de segurança, desde o período das convenções até a data da eleição.
O prazo de inelegibilidade também deve ser alterado para oito anos a partir da perda do mandato e os políticos condenados por crimes comuns ficarão inelegíveis oito anos após a condenação.
Outro ponto bastante discutido para a construção da proposta foi em relação às candidaturas femininas. A ideia é caracterizar em lei as práticas que configuram fraude à cota de candidaturas imposta aos partidos e ajustar o Código Eleitoral para esclarecer melhor as condutas tipificadas como crime de violência política contra a mulher.
As cotas de candidaturas, de 30% para mulheres, também estariam vinculadas às federações partidárias, não mais ao partido. Porém, em caso de transgressão, a punição seria dada somente ao partido, não a toda a federação.
Já quanto às propagandas eleitorais, a minirreforma propõe a retirada de exigências de tamanho da publicidade em carro. Do projeto original, apresentado pelo Grupo de Trabalho responsável por elaborar o texto, foram retirados pelos parlamentares trechos que permitiam propaganda nas redes sociais no dia da eleição e que estipulava a multa como alternativa de punição em vez de cassação de diploma.
Em suma, vai ser menos burocrático, porém, mais frouxo e de difícil fiscalização.
Recupera Mais
Foi lançado na manhã desta quarta-feira, 13, o maior programa de recuperação fiscal da história de Santa Catarina, o Recupera Mais, que irá oferecer ao contribuinte alternativas inéditas e flexíveis para o pagamento de ICMS em atraso, com desconto de até 95% sobre a multa e os juros (pagamento à vista) e prazos diferenciados a partir da adesão. Quanto antes aderir ao programa, maior será o desconto e o prazo oferecido ao contribuinte no parcelamento da conta, com opção de até 72 prestações. A proposta do Recupera Mais já foi aprovada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e segue ainda este mês para a Assembleia Legislativa.
Cirurgias em SC
A rede hospitalar de Santa Catarina já contabilizou mais de 80 mil cirurgias eletivas realizadas neste ano. O aumento do número de procedimentos realizados em 2023 pode ser observado através dos dados da Secretaria de Estado da Saúde (SES). Entre janeiro a agosto de 2019, no pré-pandemia, foram realizadas 57.440 cirurgias; em 2022, no pós-pandemia, foram 61.601 e em 2023 o número chegou a 80.145. O maior número de cirurgias foi do aparelho digestivo e do aparelho geniturinário, seguido pelas cirurgias oncológicas e as ortopédicas.
BRDE
O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) celebrou esta semana os resultados do banco no apoio à Região Sul do país. O banco firmou mais de R$ 240 milhões em novas contratações junto às empresas e cooperativas da região para projetos de ampliação e modernização de unidades. Entre os projetos contemplados estão a expansão da capacidade de armazenagem da Cooperativa Agropecuária Caslo, de São Lourenço do Oeste/SC, a contratação de R$ 15 milhões para desenvolvimento e novas soluções industriais da empresa Fast Tecnologia Industrial, com sede em Campinzal/SC, o financiamento de R$ 21 milhões para ampliação e modernização da Cooperativa Regional Itaipú, com sede em Pinhalzinho/SC, assim como a contratação de R$ 24,5 milhões para aquisição e expansão de uma das unidades de armazenagem da Cooperativa de Produção e Consumo Concórdia (Coperdia).
BR-101
O senador Esperidião Amin participou na manhã desta quarta-feira (13), em Brasília, de audiência com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para tratar a respeito das obras e manutenção das vias marginais na BR-101, trecho de Balneário Piçarras ao pedágio de Tijucas e das obras do Contorno Viário de Florianópolis, que já foram retomadas mas, que segundo ele, não estão satisfatórias. Ficou marcado para o dia 20 de outubro uma reunião com a presença do diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, em Santa Catarina, para estabelecer um novo compromisso tendo em conta o ritmo das obras que estão sendo retomadas.
A reunião contou com a presença do diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, além de parlamentares, prefeitos, vereadores e entidades da região da da Foz do Rio Itajaí.
Novas Secretarias
A Comissão de Finanças e Tributação da Alesc apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 180,9 milhões em favor das novas secretarias de Estado criadas no primeiro semestre deste ano. De acordo com o projeto, de autoria do governo do Estado, os recursos serão distribuídos entre a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação; Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias; Secretaria de Estado do Planejamento; Secretaria de Estado do Turismo; Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde e Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca.
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