Pelo Estado 13/12: Pacote tributário em tramitação na Alesc

Assim como já havia sido dito aqui na Coluna, a semana está atribulada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). E já está em tramitação na Casa o pacote tributário encaminhado pelo Poder Executivo que engloba seis projetos de lei (PLs) que renovam benefícios fiscais e concedem novos incentivos tributários e eles começaram a ser votados ainda na terça-feira, 12. Um dos destaques é o projeto de lei que prorroga os benefícios concedidos aos produtos da cesta básica catarinense, que seriam encerrados no dia 31 de dezembro, mas, conforme a proposta, devem ser prorrogados por mais três anos, garantindo produtos mais baratos para a mesa do consumidor.

Além da cesta básica, o pacote também terá impacto social em medidas como a concessão de benefícios para pessoas com deficiência e população de baixa renda e o aumento dos valores mínimos para a isenção do ITCMD. O projeto trata da atualização dos valores máximos dos imóveis, cuja transmissão de propriedade por herança é beneficiada com a isenção do imposto, que passa dos atuais R$ 20 mil para R$ 200 mil. O PL também atualiza a isenção para bens ou direitos recebidos cujo valor máximo seja R$ 20 mil, além de aumentar o prazo máximo para o parcelamento de crédito tributário de 12 para 48 vezes.

As iniciativas, conforme o Governo do Estado, devem beneficiar um grupo estimado de 290 mil pessoas com deficiência (PcDs) e 760 mil catarinenses da população de baixa renda.

Outro PL que deve ser discutido hoje é o que trata da redução da alíquota de ICMS do querosene de aviação, reivindicação das companhias aéreas para ampliar a oferta de voos dentro do estado. Para isso, a Secretaria de Estado da Fazenda criou uma tabela, cuja tributação varia de 1,5% a 12%. Quanto maior a quantidade de aeroportos em que a empresa operar, quanto maior a quantidade de voos nacionais e internacionais que ela oferecer e se houver voos entre aeroportos do estado, menor será o ICMS cobrado sobre o querosene.

Mobilidade elétrica

O secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marcelo Fett, conversou esta semana com Stella Li, vice-presidente global da BYD e presidente da BYD Américas, empresa líder mundial de veículos eletrificados, com um faturamento estimado de R$ 110 bilhões. Na pauta, a nova política de mobilidade elétrica de Santa Catarina – em discussão no âmbito no Governo do Estado – e a possibilidade de investimentos da montadora chinesa no Estado. O mercado de elétricos e híbridos anda acelerado no Brasil. E Santa Catarina é responsável por uma parcela desta fatia. Por isso, a executiva está no Estado para visitar as concessionárias que vendem BYD. Apenas em novembro, foram mais de 300 emplacamentos destes modelos.

Pré-matrículas online

A pré-matrícula dos alunos para o ano letivo de 2024 na rede estadual de ensino em Santa Catarina começou na segunda-feira (11) e vai até esta quarta-feira (13). Para proporcionar maior agilidade ao processo, o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (CIASC), junto à Secretaria de Estado da Educação (SED), disponibilizou um site onde os pais e responsáveis podem realizar a pré-matrícula dos alunos para o ano letivo de 2024 na rede estadual de ensino, de modo exclusivamente online. A plataforma conta com um visual intuitivo e com respostas às dúvidas mais frequentes, tudo para deixar a experiência ainda mais agradável e objetiva.

Regularização de MEI

O Sebrae/SC realiza a campanha “Regularize MEI”!, iniciativa voltada aos microempreendedores individuais que possuem dívida ativa na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou algum outro tipo de débito pendente, como parcelamento de Guia DAS, declaração anual de faturamento, entre outros. O objetivo é orientar cada MEI que precisa de auxílio para regularizar sua situação, a fim de que possam continuar no Simples Nacional em Janeiro/2024 e não perderem seus direitos e benefícios enquanto MEI. O MEI deve procurar a Sala do Empreendedor mais próxima para a análise de possíveis pendências e para regularização até 15/12/2023.

Exportações

O Estado de Santa Catarina exportou 56,8 mil toneladas de carne suína in natura, industrializada e miúdos em novembro desse ano. Isso significa uma alta de 21,1% em relação aos embarques do mês anterior e de 12,1% na comparação com novembro de 2022. Os números são divulgados pelo Ministério da Economia e sistematizados pelo Centro de Socioeconomia e Planejamento Agrícola (Epagri/Cepa). As receitas de novembro foram de US$ 127,2 milhões, crescimento de 21,2% na comparação com as do mês anterior, confirmando Santa Catarina como o maior produtor e exportador de carne suína, sendo referência em saúde animal e defesa agropecuária no país.

Mérito educacional

O Diploma de Mérito Educacional, maior honraria da educação catarinense, foi entregue nesta segunda-feira, 11, pelo Conselho Estadual de Educação. A deputada estadual Paulinha (Podemos) foi uma das homenageadas pelos serviços prestados ao setor, após indicação do conselheiro Antônio Carlos Nunes. O governador Jorginho Mello, que também recebeu a homenagem, participou da entrega do diploma à parlamentar.