Foi aprovada no Senado Federal esta semana, com 53 votos favoráveis e 24 contrários, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. O objetivo da reforma é simplificar tributos federais, estaduais e municipais, estabelecendo a possibilidade de tratamentos diferenciados para os diferentes setores, com alíquotas reduzidas como, por exemplo, serviços de educação, medicamentos, transporte coletivo de passageiros e produtos agropecuários.
O governador Jorginho Mello (PL) foi um dos que passou a tarde em Brasília acompanhando a votação. Dos três senadores catarinenses, dois votaram contra a Reforma Tributária aprovada ontem no Senado, Esperidião Amin (PP) e Jorge Seif (PL). A senadora Ivete Silveira (MDB) votou favorável. Aliás, no geral, partidos como PSD E União Brasil votaram majoritariamente a favor da Reforma junto com o PT. Já o PL e PP foram contra a proposta.
Para o presidente da Fiesc, Mario Cezar Aguiar, a simplificação dos tributos e a redução da cumulatividade (sobreposição de tributos ao longo das fases da cadeia produtiva) são importantes avanços trazidos pelo texto da reforma tributária. Contudo, o elevado número de exceções a diversos setores, incluído no texto final do Senado, vai aumentar a alíquota geral (que deve ficar entre 26% e 27,5%) que será paga pela grande maioria dos contribuintes, provavelmente a maior do mundo.
Outro ponto sensível do projeto tocava na autonomia sobre a arrecadação de recursos, que dava aos estados o poder de decisão sobre a concessão de benefícios fiscais, isenção tributária entre outros pontos. A implementação de um imposto unificado viria a tirar esta autonomia. Contudo, os governadores sempre deixaram claro que eram a favor da Reforma, desde que esta fosse muito bem pensada e não viesse a causar nenhum prejuízo aos estados.
Depois de muita conversa entre ministros e governadores, o relator da reforma, Eduardo Braga (MDB), alterou o projeto original e elevou de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões o valor do aporte da União no Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que vai compensar o fim dos incentivos fiscais para os Estados. Ele também definiu os critérios para o rateio do fundo, que haviam ficado em aberto no texto da Câmara: 70% segundo o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 30% via tamanho populacional.
Agora, o texto volta para a Câmara dos Deputados, já que senadores modificaram alguns pontos aprovados anteriormente pelos deputados e só depois de aprovada também na Câmara é que a reforma vai virar lei.
Perda na educação
A Secretaria do Estado de Educação de Santa Catarina sofrerá um corte de R$ 176,9 milhões no repasse do governo federal a partir de 2024. A decisão foi do Supremo Tribunal Federal (STF) que mudou os critérios de distribuição do Salário Educação – uma contribuição das empresas privadas que ajuda a financiar a educação básica no Brasil – e que terá impacto milionário sobre as prefeituras de Santa Catarina. O Estado é um dos seis que terão perda de recursos a partir de 2024, quando passa a valer o novo modelo de repartição. Entre os municípios que sofrerão este corte estão Joinville, que deixará de receber R$ 15 milhões, Florianópolis e Itajaí perderão R$ 7 milhões e Blumenau e Chapecó, R$ 5 milhões. Criciúma irá perder R$ 4 milhões.
Cidades Inteligentes
O Sebrae/SC lidera uma missão técnica em Barcelona, na Espanha, onde os participantes terão uma imersão de conhecimento sobre Cidades Inteligentes. Além do presidente do Conselho Deliberativo da entidade, Renato Campos Carvalho, da diretoria da instituição e de técnicos do Sebrae/SC, compõem a comitiva representantes de municípios catarinenses, como prefeitos e secretários municipais, reitores de universidades, presidentes de associações empresariais e diretores de centros de inovação. A comitiva fica na Espanha até o fim dessa semana, com uma agenda cheia, incluindo a participação no Congresso Mundial de Cidades Inteligentes.
Juiz de Garantias
A implementação do Juiz de Garantias, cujo processo foi iniciado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi bem recebida no meio jurídico catarinense. A medida visa salvaguardar os direitos individuais dos investigados e a legalidade da investigação criminal na fase de inquérito policial. Segundo o advogado criminalista Carlos Augusto Ribeiro, minimiza o risco de vícios no julgamento e traz maior segurança jurídica em tempos de instabilidades políticas. “Mais uma vez Santa Catarina na vanguarda”, completa.
ICMS postergado
As empresas enquadradas pelo Simples Nacional com atividades em Laurentino, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió já contam com a postergação do ICMS em relação aos períodos de apuração de outubro, novembro e dezembro. A prorrogação ocorre automaticamente no sistema, sem necessidade de qualquer ação por parte do contribuinte. Os quatro municípios contemplados declararam situação de calamidade pública após as enchentes de outubro. A medida faz parte do pacote de ações anunciado pelo governador Jorginho Mello no Programa Recupera Santa Catarina
Fórum Parlamentar
O deputado federal Valdir Cobalchini(MDB) foi eleito para coordenar o Fórum Parlamentar Catarinense no ano de 2024. A decisão foi anunciada esta semana em reunião realizada em Comissão na Câmara dos Deputados. O parlamentar, que assumirá o comando dos trabalhos, destaca que a sua voz será de união e entrega de resultados para o estado e que seu trabalho na coordenação do Fórum seguirá a mesma linha de trabalho que vem desenvolvendo em seu mandato.
> Clique aqui para ver a coluna Pelo Estado
Produção e edição
Por Celina Sales para APJ/SC e ADI/SC
Contato: peloestado@gmail.com
