Pelo Estado 06/07: A simplificação da Reforma Tributária

Muito vem se falando sobre reforma tributária, os impactos de um imposto unificado para a arrecadação de estados e municípios e desenvolvimento econômico do país. Não à toa, um bom número de governadores, prefeitos, economistas e parlamentares estão em Brasília tentando entrar em consenso sobre as regras que irão nortear este novo modelo que vem sendo discutido há mais de 30 anos.

Hoje, pelas regras do pacto federativo, estados, municípios e a União têm autonomia sobre a arrecadação de recursos e podem decidir sobre a concessão de benefícios fiscais, isenção tributária entre outros pontos. A implementação de um imposto unificado viria a tirar esta autonomia, e este ponto é um dos entraves para a aprovação da reforma, embora todos concordem que é, sim, preciso que o sistema seja simplificado.

O Brasil tem atualmente cinco tributos que incidem sobre os produtos: IPI, PIS, Cofins, ICMS (estadual) e ISS (municipal). Com a reforma, eles serão substituídos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que possui duas vertentes para cobrança, o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) que será Federal e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que é o que corresponde ao estadual e municipal.

O CBS substituirá o IPI e o PIS Cofins, recolhidos pela União. E o IBS substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). A substituição de um sistema de cobrança por outro acontecerá aos pouco, somente em 2033 haveria a vigência integral deste novo.

Já o valor que incidirá sobre estes impostos não estão definidos ainda, isto será feito por uma futura regulamentação por lei complementar e serão diferentes de acordo com os bens ou serviços a que se referem. E temos aqui um dos pontos de discussão, porque as alíquotas aplicadas podem prejudicar alguns estados e municípios dependendo da quantidade e tipo de serviço que estes oferecem.

Ainda de acordo com a proposta da reforma, o retorno destes impostos aos cofres dos estados virá de duas fontes de reservas, alimentadas por uma parte do CBS. E é aí que o projeto está travando. Os estados acham o valor proposto pelo Governo Federal muito baixo, afinal, eles perderão autonomia, há o risco de perderem investimentos sem a possibilidade de concessão dos incentivos fiscais e isenção tributária.

Em Santa Catarina, o cenário não é muito diferente do nacional, as entidades se mostram favoráveis à reforma, mas estão preocupadas com um possível aumento na carga tributária. Isto porque, o que se comenta nos bastidores, é que no setor de serviços, por exemplo, a carga tributária que é cerca de 10% atualmente, pode chegar aos 25%, causando um forte impacto negativo na economia. E aprovada a reforma ainda esta semana, como pretende o deputado Arthur Lira (PP), haverá mais batalhas pela frente para determinar o valor das alíquotas que incidirão sobre os novos impostos.

Primeiro projeto aprovado

Foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, pelas Comissões de Finanças e Tributação, Educação, Constituição e Justiça, o primeiro dos três projetos que colocarão o programa Universidade Gratuita na rua, a PEC 003/23, que revoga os artigos 47, 48 e 49 da Constituição do Estado de Santa Catarina, que determinam o formato e os percentuais de bolsas de estudo pagas pelo Estado em universidades comunitárias e particulares. Por sugestão da deputada Luciane Carminatti (PT), foi feita uma alteração no texto para impedir que o governo utilize no pagamento das bolsas do programa mais do que 5% dos 25% da arrecadação reservados pela Constituição para a educação, não comprometendo, com isso, o orçamento da Educação Básica. Os outros dois projetos, que trata da criação de um fundo específico vinculado à Secretaria da Fazenda para o financiamento das bolsas de estudos que serão concedidas e da criação do programa Universidade Gratuita propriamente dito, com suas regras e definições devem ser votados nas comissões na segunda-feira, 10, e em plenário, na terça-feira 11.

Julgamento do PIX

A Justiça de Santa Catarina decidiu pela constitucionalidade do modelo de transferências especiais criado no governo Moisés, o PIX. Porém, o órgão declarou que os repasses do Plano 1000 são irregulares da forma como foram feitos. Para os desembargadores, o procedimento de transferências especiais para os municípios adotado ano passado só poderia ocorrer conforme orientações do Tribunal de Contas (TCE). Por questão de ordem, atos já praticados, apesar de inconstitucionais, não serão anulados, mas novos repasses dependerão de celebração de convênio. Portanto, o resultado do julgamento não interfere nas obras já iniciadas que tiveram dinheiro transferido de forma irregular na sua composição orçamentária. Assim, apenas as futuras transferências, solicitadas após a publicação do acórdão, não serão efetuadas.

Conhecimento de impacto

A OAB/SC comemora quinta-feira (6/7) os 33 anos da Escola Superior de Advocacia com números impactantes: 18.470 participantes já foram capacitados em 294 cursos e 592 aulas da ESA ministrados na gestão de Cláudia Prudêncio, presenciais e on-line. O sucesso de público é fruto do projeto de interiorização do aperfeiçoamento jurídico, que também já contou, nessa gestão, com outros 15.408 participantes nos 155 eventos presenciais realizados pelas 109 comissões temáticas de trabalho da Seccional. Somando as atividades da ESA com as das comissões, foram quase 34 mil participações nos cursos, seminários, congressos e cursos on-line oferecidos pela OAB/SC desde o início de 2022. E a OAB/SC realiza mais uma edição do maior evento jurídico do Estado, a Conferência Estadual da Advocacia, em Balneário Camboriú, em 31 de agosto e 1° de setembro, com 150 palestrantes e destaque para Leandro Karnal e Samer Agi, referências em todo o País.

Endividamento

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência para o Estado de Santa Catarina (PEIC) de junho de 2023 solidifica a trajetória de crescimento dos três principais indicadores no estado. Pelo quarto mês consecutivo o percentual de famílias catarinenses endividadas sobe sem parar e atingiu o nível dos 77,6% em junho, patamar semelhante ao de novembro de 2018 (78,0%). A taxa de inadimplência expressa o percentual de famílias endividadas que apresenta alguma dívida em aberto e apresentou a nona variação positiva consecutiva em junho atingindo assim o preocupante nível dos 31,3%.