O projeto da Lei Orçamentária Anual para o próximo ano, a LOA 2022, que foi entregue na quinta-feira, 29 de setembro, começa a tramitar na Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, onde será analisado exclusivamente por se tratar de matéria de natureza orçamentária. A peça entregue pelo secretário de Fazenda, Paulo Eli, ao presidente Mauro de Nadal (MDB), prevê dois projetos de peso: o programa SC Mais Moradia, num investimento de R$ 70 milhões para habitações populares; e a construção do complexo hospitalar de Florianópolis, a ser erguido na Capital e que vai abrigar, em um único local, quatro hospitais estaduais: Infantil Joana de Gusmão, Celso Ramos, Nereu Ramos e a Maternidade Carmela Dutra. O obra será viabilizada por uma PPP (Projeto de Parceria Público-Privada) num convênio firmado em maio de 2020 com do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento, no valor de 800 mil dólares.
Ao todo, o orçamento estadual estabelece receita total estimada de R$ 37,1 bilhões. Pela primeira vez em dois anos, o governo não estima déficit. Para as emendas impositivas dos deputados estaduais, foi previsto o valor de R$ 327 milhões. Conforme a legislação em vigor, desse montante, 10% serão destinados para a Saúde, 20% para a Educação e 70% para o Fundo de Apoio aos Municípios (Fundam), Agricultura, Infraestrutura e Mobilidade e Segurança Pública.
Pela divisão, a SIE (Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade) terá quase R$ 1,7 bilhão em recursos para investimentos em obras em rodovias e modais de transporte estaduais, um aumento de 78,5% em relação ao orçamento deste ano. O orçamento da Educação para 2022 será de R$ 7,5 bilhões, superior aos 25% da receita exigidos pela Constituição. Na área da Saúde, são R$ 4,5 bilhões, o que equivale a 15% da receita exigida pela Constituição.
Passaporte da Vacina
Florianópolis será a primeira cidade de SC a exigir que estabelecimentos comerciais cobrem que clientes apresentem comprovante de vacinação de Covid-19 para acessarem eventos com público maior do que 500 pessoas. A medida visa garantir um menor risco de contágio e maior segurança sanitári. O Passaporte da Vacina será cobrado a partir de 16 de novembro. Serão exigidas as 2 doses para adultos e 1 dose para menores de 18 anos, pois ainda não terá dado o prazo para a segunda dose deste grupo. A comprovação será feita pelo aplicativo Conecte SUS.
Desestatização dos Portos
O deputado Volnei Weber (MDB) foi eleito nesta segunda-feira (4) o presidente da comissão mista da Alesc que vai analisar a desestatização dos portos de Imbituba e São Francisco do Sul. O deputado Marcos Vieira (PSDB) foi escolhido para a vice-presidência, enquanto a relatoria ficará sob responsabilidade da deputada Ada Faraco de Luca (MDB). Integram o grupo, além dos deputados citados acima, Romildo Titon (MDB), Sargento Lima (PL), Moacir Sopelsa (MDB) e Ivan Naatz (PL). O cronograma de trabalho definiu a realização de uma audiência pública no dia 21. A expectativa é concluir os trabalhos até o dia 23 de novembro.
ACTs
O processo seletivo para a ACTs (admissão de professores em caráter temporário) teve 75.995 candidatos inscrito. É o maior da história. O resultado final das inscrições homologadas será divulgado no dia 18 de outubro, a partir das 19 horas, no site selecon.org.br. As provas serão aplicadas no dia 7 de novembro. Os docentes com curso superior e habilitados para as disciplinas, que forem selecionados a partir do processo seletivo, terão a remuneração mínima de R$ 5 mil para 40 horas semanais, ou valor proporcional conforme a carga horária.
Celesc
A diretoria da Celesc reduziu para 3,5% a taxa de administração referente à arrecadação de convênios sobre as doações recebidas por entidades sem fins lucrativos por meio da fatura de energia elétrica. Antes da mudança, o percentual variava de acordo com a entidade filantrópica, mas, na maioria dos casos, era de 10%. Com a redução, estima-se que serão repassados, ao ano, cerca de R$ 3,3 milhões adicionais a essas instituições. A Celesc tem convênios firmados com 572 entidades filantrópicas.
