A comissão mista formada na Assembleia Legislativa para discutir e propor alterações à Lei 14.675/2009, que trata do Código Estadual do Meio Ambiente, tem percorrido o estado para ouvir e receber propostas da sociedade civil organizada com o objetivo de atualizar o texto aprovado em 2009. Ao todo foram realizadas audiências públicas em Chapecó, Concórdia, Rio das Antas, Lages, Rio do Sul, e Içara; e já está marcada outra para o dia 18 em Joinville, antes da apresentação final na própria Alesc, em Florianópolis.Os trabalhos são coordenados pelo colegiado formado pelos deputados Valdir Cobalchini (MDB), presidente; José Milton Scheffer (PP), vice-presidente; Milton Hobus, relator; além de Moacir Sopelsa (MDB) e Fabiano da Luz (PT), que já receberam mais de 500 sugestões de mudanças no Código. Essas propostas são compiladas por técnicos e procuradores do estado, capacitados para dar segurança jurídica ao novo texto.Nesta entrevista exclusiva à coluna Pelo Estado, o deputado Valdir Cobalchini fala sobre a importância das consultas públicas, exalta o trabalho dos demais parlamentares e não tem dúvidas ao afirmar que o Código Ambiental de SC “será referência nacional”. Confira:
A comissão mista da Alesc promoveu audiências públicas para ouvir sugestões da sociedade a respeito do novo Código Ambiental. Qual a avaliação desses encontros? Eles foram produtivos?
Muito produtivos. Posso garantir que chegou a ser surpreendente a participação popular em todas as seis audiências já realizadas – teremos ainda mais uma em Joinville. A comissão recebeu muitas propostas de alteração no texto e foi de muita valia não só pela quantidade apresentada, mas, sobretudo pela qualidade das sugestões. O Código Ambiental de Santa Catarina é pioneiro no Brasil, foi feito em 2009, e há a necessidade de torná-lo mais eficiente, ágil e moderno. Santa Catarina busca um desenvolvimento com sustentabilidade, diminuindo a burocracia e facilitando a vida do empreendedor. Desde 2009 os problemas ambientais já eram centrais no debate mundial. Portanto é inegável que a situação só se tornou ainda mais preocupante . O fato de não termos feito sua revisão acabou levando com que portarias, instruções normativas, resoluções e decretos, além de novas legislações no Estado e no Congresso, nas mais diversas instâncias, acabassem desfigurando seu propósito original. Por isso a importância dessas audiências públicas.
De todas as propostas que a comissão recebeu, o que mais chamou a atenção, qual a principal demanda da sociedade?
Como disse anteriormente, foram encaminhadas muitas propostas e todas elas de muita qualidade. Isso precisa ficar bem claro. Não foi só o número de sugestões formuladas, mas, sobretudo, a qualidade dessas ideias, o que mostra a importância com que a sociedade dá ao tema e o quanto ela quer contribuir para aperfeiçoar o nosso código, que foi pioneiro quando da sua primeira edição. Mas está claro que precisamos eliminar a burocracia para agilizar processos de licenciamentos. Hoje temos um volume de projetos aguardando licenciamentos em Santa Catarina que ultrapassam os R$ 30 bilhões, conforme dados coletados por associações produtivas. Defendemos o desenvolvimento respeitando o meio ambiente. Mas precisamos dar respostas breves ao setor produtivo. Resposta demorada não é boa, atravanca tudo.
Mas muita pressa em aprovar projetos não pode criar problemas no futuro, com degradação do meio ambiente?
Não estamos querendo abrir porteiras e nem criar facilidades indevidas, não é isso, mas precisamos revisar e criar uma legislação ágil. Nós entendemos que no caso dos projetos de alto impacto deva ser mantido todo o cuidado e atenção que a legislação exige, com as emissões das licenças necessárias – a LAP (Licença Ambiental Prévia), a LAI (Licença Ambiental de Instalação) ea LAO (Licença Ambiental de Operação). Mas nas operações de baixo e médio impacto o processo tem que ser mais célere, mais ágil. Não podemos, por exemplo, ficar esperando meses, anos para o licenciamento para a construção de uma faixa na rodovia, cuja obra seria feita dentro da área de domínio. A sociedade precisa dessa agilidade, a nossa economia precisa disso. Temos grandes problemas de infraestrutura e não podemos esperar mais. Veja a demora que foi para a construção das vias de acesso ao aeroporto de Florianópolis? Hoje está aí, facilitou a vida de todo mundo e nem por isso foi um caos. É preciso ter esse entendimento.
“Está claro que precisamos eliminar a burocracia para agilizar processos de licenciamento em nosso estado. Precisamos dar respostas breves”.
Como está sendo feito o trabalho de compilação de todas essas propostas? A comissão tem algum apoio técnico?
Nós estamos trabalhando com assessores do mais alto nível, que têm experiência no tema. Temos profissionais que já atuaram em Brasília quando o nosso ex-governador, o ex-senador Luiz Henrique da Silveira foi o relator do código nacional. Além disso, solicitamos à Procuradoria-Geral do Estado que designasse ao menos um procurador que fosse ligado à área para que nos assessorasse e o Procurador-Chefe, o Dr. Alisson de Bom de Souza designou dois procuradores, que têm nos auxiliado muito neste trabalho, dando a garantia jurídica que a comissão necessita para que possamos oferecer um texto correto.
O senhor tem dito que Santa Catarina é um dos estados que mais preserva o meio ambiente no país. Como o senhor confirma isso?
Posso dizer que toda a garantia: Santa Catarina é o segundo estado brasileiro que mais preserva o meio-ambiente, ficando atrás apenas do Amazonas, que não dá nem para comparar. No Amazonas, a exigência legal é de preservação de 80% da área total.Nos demais estados brasileiros é de 20%. Aqui em Santa Catarina, em vários casos temos 40% da área preservada. Esse dado mostra a importância que damos ao tema e o quanto devemos ser valorizados por isso.
O senhor, inclusive, tem uma proposta de compensação para quem ultrapasse o limite de preservação. Como é isso?
Hoje, temos uma taxa de 20% de preservação obrigatória em propriedades rurais que excedem o tamanho dos quatro módulos fiscais. Entretanto, temos vários casos em Santa Catarina em que a área preservada excede este limite mínimo definido pela Lei. Temos propriedades de 100 hectares com 40% de área preservada, o dobro do que determina a legislação. Entendemos que o proprietário que dá atenção a essa preservação deve receber incentivos, uma espécie de remuneração por preservar. Não é justo que o proprietário que preserva mais tenha o mesmo tratamento de quem preserva menos, já que esse vai usar a sua terra para ganhar mais recursos. É injusto. Temos que valorizar quem preserva mais e criar mecanismos legais para que ele seja recompensado.
Outra proposta é remunerar quem pratica o reflorestamento?
Sim. Nós entendemos que quem refloresta com vegetação nativa áreas que hoje em dia são utilizadas em algum tipo de produção agrícola deve ser remunerados por isso. Repito: temos que valorizar quem faz esse tipo de trabalho e quem tem atenção especial com o meio ambiente. Dessa forma, posso dizer com toda a certeza de que fomos referência em 2009, certamente podemos ser referência novamente.
“Temos que valorizar o proprietário de terra que preserva acima do limite legal. Ele precisa ser recompensado”.
A revisão do Código Ambiental coincide com a ida do governador Carlos Moisés à COP 26, em Glasgow, na Escócia. O que o senhor achou dessa participação de Carlos Moisés?
Foi muito importante a participação do governador na COP 26 e foi muito oportuno que ela tenha acontecido neste momento. Isso mostra a importância do tema para a sociedade. E só confirma a necessidade de atualizarmos o nosso texto para darmos atenção às questões ambientais, sem que isso atrapalhe o desenvolvimento. Um dos exemplos foi a questão da importância de investimentos para a recuperação e preservação da mata ciliar, que foi tratado lá em Glasgow e também foi tema nos nossos encontros.
Qual a previsão de entrega do texto final? O senhor acredita que seja possível ainda este ano?
Sim, a ideia é apresentar ainda neste exercício. Mas antes preciso destacar o trabalho realizado pelos integrantes desta comissão. Desde o vice-presidente José Milton Scheffer,passando pelo relator Milton Hobus, além de Moacir Sopelsa e Fabiano da Luz, que inclusive fez parte da comitiva do governador na Conferência do Meio Ambiente na Escócia. Graças ao trabalho de todos e dos técnicos e procuradores que nos auxiliam temos a certeza de que apresentaremos um texto atualizado e de acordo com os anseios da sociedade catarinense ainda este ano e não tenho dúvida da sua aprovação. Posso dizer com toda a certeza: o Código Ambiental de Santa Catarina será mais uma vez referência nacional. Poderá ser copiado pelos demais estados.
