“O que cabe ao Estado, especialmente a SAS, é o atendimento e garantia de direitos às pessoas em situação de rua”
Maria Helena Zimmermann, Secretária de Estado de Assistência Social, Mulher e Família
O número de pessoas em situação de rua aumentou consideravelmente nas ruas de Florianópolis nos últimos tempos. A capital do Estado enfrenta momentos de insegurança e violência e a população cobra, diariamente, por medidas. A Prefeitura Municipal de Florianópolis se uniu ao Governo do Estado para buscar alternativas e tirar este contingente das ruas, reinserindo-os dignamente na sociedade.
A Coluna conversou com a Secretária de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), Maria Helena Zimmermann para saber um pouco mais sobre as ações que estão sendo tomadas. Confira:
Pelo Estado – Como o Governo vê esse problema das pessoas em situação de
rua que chegam de outros estados para se estabelecerem aqui em Santa
Catarina, mais especificamente em Florianópolis?
Maria Helena – O estado possui características específicas como os melhores índices de qualidade de vida do Brasil, muitas oportunidades de emprego na indústria e culturas agrícolas
que empregam trabalhadores vindos de outros locais, e este cenário acaba atraindo
milhares de pessoas, da mesma forma, o número de pessoas em situação de rua
também acaba aumentando, mas nós do Governo de Santa Catarina, por meio da
Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), seguimos
trabalhando para garantir para todas elas o acesso igualitário as políticas públicas.
PE – Esta semana, um ônibus com 44 pessoas vindas de outro estado foi
flagrado deixando passageiros, que não tinham qualquer vínculo com a
cidade, em uma rua da Capital. Quais medidas estão sendo tomadas em
âmbito estadual para evitar este tipo de situação?
MH – Primeiramente ressalto que a própria constituição federal no Art. 5o, XV estabelece que é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Dessa forma, não podemos impedir que qualquer pessoa venha para Santa
Catarina se este for o seu desejo, independentemente de sua condição financeira.
Neste caso em especial, cabe às autoridades investigar se a empresa de ônibus
que realizou o transporte ou outros envolvidos no caso cometeram algum crime,
seja tráfico de pessoas, exploração, entre outros delitos. Se sim, responderão
judicialmente por estes atos. A nós, do Governo do Estado cabe garantir que as pessoas que estão em situação
de rua, independente do motivo, recebam um atendimento adequado e digno e
tenham seus direitos garantidos. Para isso, foi criada a Comissão Especial de
Garantia de Direitos da População em Situação de Rua (Comissão Pop Rua).
Ainda pensando em Políticas Públicas efetivas, foi instituído o Grupo de Trabalho,
formado por representantes da SAS, Ministério Público de Santa Catarina,
Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria de Estado de Segurança Pública,
Pastoral, Coegemas e outras entidades que têm ligação com o tema, para elaborar
o Protocolo Estadual para Pessoa em Situação de Rua em Santa Catarina que trata
também do encaminhamento ao mercado de trabalho.
PE – Já vimos casos de pessoas vindas de outros municípios, enviadas pelas
prefeituras, para viver nas ruas de Florianópolis. Cabe ao Estado apurar estes
casos que ocorrem dentro de SC? Se sim, quais providências estão sendo
tomadas para coibir este tipo de movimento dentro do Estado?
MH – O que cabe ao Estado, especialmente a Assistência, é o atendimento e garantia de direitos. Não compete ao nosso trabalho qualquer tipo de investigação e produção de provas, o que deve ser feito pelas autoridades competentes.
Ressalto ainda a que é responsabilidade de cada município atender a demanda de
sua cidade, sem encaminhá-la para as demais.
PE – Existe uma parceria entre o Governo do Estado e Prefeitura de
Florianópolis para encontrar uma solução para as mais de 900 pessoas em
situação de rua que vivem hoje no município?
MH – Sim, o Governo do estado atua nessa questão nos 295 municípios de Santa
Catarina, e também em Florianópolis. Além de cofinanciar os equipamentos que
atendem pessoas em situação de rua nos municípios, como por exemplo, casas de
passagem, Centro Pop, restaurante Popular e Serviço de Abordagem Social,
atuamos na capacitação e orientações técnicas dos servidores.
Entendemos que este é um desafio e que precisa de atuação intersetorial e da
parceria entre Estado e Municípios. Dessa forma seguimos buscando o
aprimoramento das ações, produzindo materiais para subsidiar os municípios na
implementação da Política Municipal para Pessoa em Situação de Rua, bem como a
constituição dos Comitês Intersetoriais de Acompanhamento e Monitoramento das
Políticas para a pessoa em situação de rua.
Nesta semana, estivemos inclusive na Passarela da Cidadania, conhecendo o
trabalho desenvolvido no local e discutindo parceria para novos projetos que visam
a capacitação profissional das pessoas em situação de rua, para que tenham
autonomia para superar essa condição.
PE – A Prefeitura está desenvolvendo um projeto de lei para internação
compulsória dessas pessoas. O que a senhora acha deste projeto?
MH – Enquanto Assistência Social, entendemos que a internação compulsória é uma
medida extrema que não cabe como atribuição do profissional da Assistência Social
cujo foco deve ser principalmente voltado aos serviços especializados na
aproximação, escuta qualificada e construção de vínculo de confiança com pessoas
e famílias em situação de rua para que elas passem a ser atendidas à rede de
proteção social, e saiam das ruas por vontade própria.
PE – Quais alternativas o Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria
de Assistência Social, dá para as pessoas que hoje vivem nas ruas?
MH – No Estado, por meio da Assistência Social dos municípios, disponibiliza uma série de equipamentos e serviços voltados à pessoa em situação de rua como a
abordagem social, Centros Pop, abrigos, repúblicas, casas de passagem, Serviço
Especializado em Atendimento à Pessoa em Situação de Rua, entre outros.
Lembrando que todas são atendidas e encaminhadas para uma atenção integral em
conjunto com outras políticas públicas que sejam necessárias, como
encaminhamentos de documentação, acesso à educação, emprego e renda e
atendimentos de saúde.
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