Pelo Estado 19/12: Projetos aprovados e mudanças no governo

Está prevista para esta quarta-feira, 20, último dia de trabalho da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em 2023, a votação do polêmico projeto de revogação escalonada do desconto de 14% dos aposentados que recebem até três salários mínimos, até 2026.

A matéria andou dando dano o que falar na Casa e chegou a deixar Jorginho em uma situação delicada.

Já na última semana, foi aprovado o PL que desonera os itens da cesta básica. De acordo com o texto, os alimentos que compõem a cesta básica, como o arroz, o feijão e a farinha de trigo, terão a redução da base de cálculo de ICMS prorrogada até 2026, mantendo a carga tributária mínima de 7% em Santa Catarina.

Também receberam o aval dos parlamentares outras propostas do pacote tributário recém-encaminhado pelo Governo do Estado. Mais exatamente, 27 das 31 medidas do pacote que dependiam de alterações legislativas.

Outros dois projetos do pacote, que abrangem as quatro ações restantes, serão votados nos próximos dias: novas concessões relacionadas ao ITCMD (3 itens) e de crédito presumido para cooperativas de energia.

O mesmo projeto que desonera os itens da cesta básica também prorroga a concessão de crédito presumido para bares, restaurantes e estabelecimentos similares no fornecimento de alimentação (exceto bebidas) e para as saídas promovidas por fabricantes de mistura para preparação de pães. Também está prorrogada a redução na base de cálculo concedido nas saídas interestaduais de suínos vivos.

Como forma de incentivar a agroindústria, o Legislativo também deu sinal verde para o PL que concede crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos destinatários de alho recebido de produtores catarinenses e aos estabelecimentos abatedores de ovinos (entradas e saídas).

A lista de projetos aprovados do pacote tributário inclui, ainda, a redução da alíquota de ICMS do querosene de aviação, uma reivindicação das companhias aéreas para ampliar a oferta de voos regionais.

O que também deve dar o que falar nos próximos dias serão as mudanças que Jorginho Mello (PL) está preparando para o seu secretariado.

Protocolo de Transição Energética

A assinatura do Protocolo de Intenções da Transição Energética em Santa Catarina, nesta segunda-feira, 18, marcou o almoço de fim de ano do Sindicato da Indústria de Extração de Carvão do Estado de Santa Catarina (SIECESC). Contando com a participação de deputados estaduais e federais do Sul do Estado e diretores das empresas que formam a cadeia produtiva do carvão mineral, o evento teve como objetivo o agradecimento pelo empenho em prol da indústria ao longo do ano, encerrando com o primeiro passo para a Transição Energética Justa.O Protocolo de Intenções é uma parceria do Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Meio Ambiente e Economia Verde com a Sociedade de Assistência aos Trabalhadores do Carvão (Satc). A partir de agora ambas as partes começam a traçar um plano de trabalho, construir os objetivos e como será a contratação para a construção do plano de transição energética justa de Santa Catarina.

Pronampe Emergencial

O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) iniciou a realização de empréstimos pelo Pronampe Emergencial SC para micro e pequenas empresas atingidas pelas enchentes em Santa Catarina. Os recursos na ordem de R$ 150 milhões serão operacionalizados pelo BRDE, por meio das cooperativas de crédito. O Governo de Santa Catarina subsidiará 50% e 100% da taxa de juros nos municípios com decreto de emergência ou estado de calamidade pública, respectivamente. O prazo total para pagamento é de 48 meses, inclusos até 12 meses de carência. O valor de até R$ 150 mil por empresa é destinado para capital de giro para comércio, indústria e prestadores de serviços. As cooperativas parceiras do BRDE no programa são: Sicoob, Cresol Sicoper, Cresol Central, Cresol Baser, Sulcredi/Crediluz, Uniprime Ouro, Sulcredi Ibiam, Sulcredi São Miguel do Oeste, Crediseara, Sicredi, Ailos e Sistema Cresol.

Balanço

Com a proposta de aumentar o fluxo turístico durante o ano inteiro, o Destino Floripa & Região apostou na internacionalização das ações. O trabalho está detalhado no balanço das atividades de 2023.

No que se refere à atração de turistas, o Destino Floripa & Região realizou ações de relacionamento e promoção de destino com países e estados brasileiros com maior potencial. Foram mais de 40 reuniões com operadores e agentes de viagens, além da participação em feiras renomadas do setor e a realização de sete press trips, recebendo jornalistas e influenciadores de veículos da Europa, Argentina e nacionais para a divulgação do potencial turístico local. Em 2023, também foram captados 10 eventos com público médio de 3 mil pessoas cada um, que serão realizados nos próximos dois anos, além de um Calendário de Eventos com mais de 160 registros, apoiados ou captados pela instituição.

Tarifa de Gás Natural

A Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Santa Catarina – ARESC – publicou a Resolução N° 272, que atualiza o custo do gás natural e transporte e autoriza o repasse da parcela de recuperação nas tarifas de serviços prestados pela SCGÁS a partir do dia 1º de janeiro de 2024. O documento completo está disponível no site oficial da ARESC.

De acordo com a normativa, o custo do gás a ser repassado em tarifa média para os segmentos terá redução estimada de -8,29%. O custo do gás e do transporte, somado aos tributos sobre venda corresponde a 84% do valor total da tarifa do energético em Santa Catarina. Conforme a resolução, as atualizações para os diferentes segmentos atendidos passam a vigorar a partir de janeiro de 2024.

Universidade Gratuita

O primeiro pagamento do Programa Universidade Gratuita e do Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes) foi realizado. O total disponibilizado nesta primeira parcela supera os R$ 49 milhões e é referente aos meses de julho a outubro de 2023. A próxima parcela, referente ao mês de novembro, será paga até o dia 20 de dezembro. Já o último pagamento, do mês de dezembro, será feito até o final de janeiro de 2024. Todos os estudantes que já assinaram os recibos estarão aptos a receber o benefício.