O deputado Milton Hobus (PSD), presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa, foi relator da comissão mista que promoveu oito audiências públicas para colher sugestões de aperfeiçoamento ao novo Código Ambiental, que está em fase final de ajustes e deve ser colocado para votação em plenário no próximo dia 21.
Hobus destaca que durante as audiências públicas foram apresentadas 835 sugestões de aprimoramento do texto e a partir de agora tanto os deputados, quanto os orgãos do governo relacionados à agricultura e meio ambiente, entidades representativas do setor produtivo agrícola e ambiental do estado terão até a próxima quinta-feira (16) para apresentarem eventuais sugestões de alterações e aperfeiçoamento.
Nesta entrevista exclusiva à coluna Pelo Estado, Milton Hobus faz um balanço de toda essa construção, ressalta a importância da participação de todos nas audiências públicas e refuta as críticas de que a flexibilização dos licenciamentos possa fragilizar o cuidado com o meio ambiente no estado. Para ele, a preservação está mantida e o texto deixará SC mais ágil para alavancar seu desenvolvimento. Confira:
Após a realização de oito audiências públicas em todos os pontos de SC e muitas discussões dentro da Alesc, qual o balanço que o senhor faz a respeito da construção do novo Código Ambiental?
A revisão do Código Ambiental catarinense eu considero um dos maiores desafios que enfrentamos dentro da Assembleia Legislativa nesta legislatura. Nós temos 10 anos do nosso Código Ambiental, que foi um grande avanço, servindo inclusive de modelo para o país, mas ele precisava ser revisado. O deputado Valdir Cobalchini (MDB) fez essa sugestão e a Alesc formou uma comissão especial para tratar do tema, onde me coube a relatoria desta comissão, com o deputado Cobalchini na presidência. Contamos ainda com as importantes participações dos deputados Moacir Sopelsa (MDB), José Milton Scheffer (PP) e Fabiano da Luz (PT). A partir daí elaboramos um cronograma bem elaborado, bem pensado, envolvendo todos os atores da sociedade civil organizada, todas as entidades de classe e também provocamos a sociedade a se manifestar durante as oito audiências públicas realizadas em todas as regiões do estado sobre os entraves do nosso código ambiental, sobre o excesso de burocracia, sobre a sobreposição de órgãos, que hoje interferem tanto no processo de licenciamento ambiental e foi muito rico esse debate.
Como o senhor avalia a participação da sociedade nos encontros realizados pelo estado?
Além das audiências, fizemos duas grandes reuniões na Assembleia Legislativa e todas as instituições colaboraram com sugestões. Um dos pontos importantes nessas participações foi o sentimento e as informações locais. Tudo isso culminou em 835 sugestões de mudança na nossa legislação. Enfim, temos um código que foi partilhado com a sociedade organizada. O novo Código Ambiental catarinense não vai nascer fruto do trabalho desse ou daquele deputado, mas sim do conjunto de informações importantes da sociedade organizada, da participação dos institutos ambientais de SC. A Polícia Ambiental contribuiu muito, o IMA também, em toda essa reestruturação. Sem dúvida teremos avanços fantásticos. Por exemplo, neste começo de ano nós tínhamos mais de R$ 60 bilhões de investimentos travados no Instituto do Meio Ambiente devido à burocracia. Isso inibe o investidor, inibe a criação de emprego, a arrecadação de tributos que atrapalhando Santa Catarina.
“Tínhamos R$ 60 bilhões em investimentos travados, em função do excesso de burocracia. O Código vei rever isso”.
Qual o principal efeito que esse novo texto vai trazer para Santa Catarina?
O estado tem que ser mais leve. Não perder o controle da boa gestão ambiental, para que o nosso meio ambiente seja sempre preservado, mas que atenda as demandas da sociedade. Por outro lado, temos que ter normativas que viabilizem os processos produtivos, dentro daquilo que não são poluentes ou que necessitem de estudos. Então, dentro do novo Código, mais de 60% dos licenciamentos vão passar a ser autodeclaratórios, sem tanta burocracia, sem tanta sobreposição de órgãos. Enfim, são grandes avanços. Teremos comitês especiais para fazer licenciamento das obras públicas, das obras de hidrelétricas, onde temos um potencial enorme, mas que entra na fila comum – vai ter um comitê específico para cuidar disso. Teremos formas de licenciamento parciais, onde não se precisa exigir tudo para iniciar o empreendimento, tudo normatizado dentro do código. A burocracia às vezes faz isso, é insano, tira empregos e investimentos.
Havia uma preocupação em relação ao manejo da cultura do Pinheiro da Araucária. Como ficou essa questão?
Esse é outro avanço que tivemos, que inclusive era fruto de Projeto de Lei de minha autoria, que estava parado na Alesc, trata do projeto preservacionista do Pinheiro de Araucária. Nós temos nos planaltos de SC as pessoas cortando cada muda de pinheiro que nasce, já que os pinheiros velhos não podem ser retirados – e eles têm vida, apodrecem e caem. Isso é um desperdício de dinheiro público, e um incentivo para que em algumas décadas a gente acabe com essa cultura da Araucária em Santa Catarina. Nós instituímos no código o projeto de preservação da espécie e do manejo sustentável dessa espécie. Inclusive o Paraná já adota para fins comerciais uma forma de manejo. Nós estamos fazendo isso com muito mais abrangência para que a gente tenha segurança da perenidade da Araucária nos nossos planaltos. Esse avanço vai fazer com que regiões dos nossos planaltos, sul e norte, possam se regenerar, ter desenvolvimento econômico e estímulo para a preservação.
Alguns contrários desse modelo de autodeclaração dizem que ela pode ser uma brecha para crimes ambientais. Como o senhor recebe essas críticas?
Pelo contrário, pelo contrário. Esse modelo de licenciamento autodeclaratório vai dar às pessoas critérios muito claros. A lei tem que ser rígida. Quanto você diz a um proprietário de uma granja de suínos, por exemplo, que ele pode fazer a licença automaticamente, preencher no sistema os documentos, pagar a guia e já de pronto receber a licença isso agiliza todo o processo. Mas tem um detalhe: nesta autodeclaração terá que estar escrito que o de fato é verdade. Por senão foi a punição será dura, firme. Então, ao invés de o IMA ficar perdendo tempo com gente para analisar esses processos, ele vai utilizar essa gente para fazer a fiscalização. E aqueles empreendimentos que fizeram a autodeclaração e mentiram nesse processo, as penalidades serão muito duras. Inclusive, em caso de reincidência, no fechamento do próprio negócio, com a perda da inscrição estadual. Entendemos que as pessoas vão pensar muito ao preencher as suas declarações, porque a penalidade vai ser muito dura.
“Realizamos reuniões na Alesc e oito audiências públicas em todas as regiões. Foram apresentadas 835 sugestões”.
Qual o grande legado que fica de todo esse trabalho?
Eu acho que o legado que fica é uma legislação que deixará o Estado de Santa Catarina mais leve, mais ágil e com leis muito claras. E também a forma de como ser feito todo o processo. Santa Catarina é um estado com maior volume proporcional de área preservada. Somos um estado pequeno e mantemos preservada a maior parte de nossas florestas, somos um exemplo para todo o país.. O nosso modelo de agricultura é minifundiário, são pequenas propriedades e a lei estará adequada a esse cenário, permitindo o manejo sustentável e estimulando o proprietário a ter o cuidado ambiental. Ele será premiado por isso. Além desta questão, teremos um avanço no sentido de acabar com a sobreposição de órgãos de fiscalização que entrava o desenvolvimento econômico catarinense. O novo Código Ambiental catarinense estará muito focado nisso e eu acredito que este seja o grande legado para o futuro da nossa sociedade. E o grande exemplo é você fazer isso envolvendo todos os atores da sociedade organizada e toda a população que participou das audiências públicas. Ninguém pode reclamar de falta de participação, todos tiveram várias oportunidades para apresentarem suas sugestões.
