Um Ato Público marcou nesta terça-feira (12) a defesa do Ministério Público e a posição contrária à Proposta de Emenda Constitucional 5/2021, em vias de ser votada pela Câmara dos Deputados e que recebeu o apelido de PEC da Vingança. O movimento liderado pelo Procurador-Geral de Justiça de SC, Fernando da Silva Comin, contou com a participação do presidente do TJSC (Tribunal de Justiça de SC), desembargador Ricardo José Roesler; do presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior ; dos deputados federais Angela Amin (PP), presidente do Fórum Parlamentar Catarinense; Hélio Costa (Republicanos); Rodrigo Coelho (PDT) e Darci de Matos (PSD); do procurador chefe da República em SC, Daniel Ricken; do chefe do MPT/SC, procurador-chefe Marcelo Goss Neves, além de procuradores e promotores representando o MPSC.
Para todos, a PEC 5 desfigura o Ministério Público brasileiro e provoca sérios danos à defesa da sociedade e ao combate à corrupção e à criminalidade. No centro do problema está a alteração da composição do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), com a possibilidade de ingerência política, além de permitir que a função de Corregedor Nacional seja exercida por alguém estranho à carreira. A PEC dá ao CNMP o poder de rever qualquer ato funcional de membros do MP de todo o Brasil, com base em parâmetros vagos e subjetivos, ameaçando a independência da instituição.
O texto também permite que o CNMP revise ou anule atos do MPs, que “interfiram” na -“ordem pública, ordem política, organização interna e independência das instituições e órgãos constitucionais”.
Esses conceitos vagos dariam controle total do MP ao CNMP, sujeito a forte influência política. Em resumo, a avaliação é de que a PEC 05/2021 é muito mais grave e danosa ao interesse da sociedade.
Republicanos
O governador Carlos Moisés, sem partido desde que saiu do PSL, está cada vez mais próximo do Republicanos. No final de semana, ele se reuniu com em Brasília com o deputado federal Marcos Pereira, presidente da sigla e encaminhou a aproximação com vistas à eleição do próximo ano. Em Santa Catarina, o partido tem o deputado estadual Sérgio Motta como presidente. Além disso, o vereador licenciado da Capital, Claudinei Marques, é o atual secretário estadual de Desenvolvimento Social.
Aumento de combustíveis
“Não adianta o cofre do governo estar cheio, se a geladeira das pessoas está vazia”. A afirmação é do ex-governador Raimundo Colombo sobre o novo aumento de combustível em SC. Colombo, que é um dos possíveis candidatos do PSD ao governo, alerta que o Executivo solicitou ao CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) novo aumento do valor usado para calcular o ICMS da gasolina, ato já publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13). “É menos dinheiro no bolso do cidadão e aumento em todos os serviços que utilizam transporte, com destaque para a logística de distribuição de alimentos. É a inflação corroendo o bolso dos catarinenses”, destacou Colombo.
Eleições OAB/SC
Hélio Brasil larga na frente na corrida pela presidência da OAB/SC. Sua chapa foi a primeira a se inscrever, nesta segunda-feira (11), em busca pela mudança na instituição. As eleições vão ocorrer no dia 25 de novembro com a participação de 30 mil advogados aproximadamente. As inscrições vão até o dia 26 deste mês. No momento, além de Hélio Brasil, as advogadas Claudia Prudêncio e Vivian De Gann, e o advogado Gabriel Kazapi são concorrentes ao cargo máximo da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Santa Catarina.
ICMS de empresas
A Alesc adiou para a próxima semana a votação do Projeto de Lei que parcela os débitos sobre ICMS para empresas de transporte coletivo intermunicipal,de cargas e as de internet de pequeno porte. A decisão foi da Comissão de Finanças e Tributação, nesta quarta-feira (13). A alteração permite que os deputados tomem conhecimento da emenda ao PL, de autoria do governo. De acordo com o relator, Silvio Dreveck (PP), a versão original previa parcelamento até o dia 31 de dezembro de 2020. Como a pandemia persiste, o governo decidiu ampliar o prazo para 31 de maio de 2021.
