A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2021, enviada pelo Governo do Estado para estabelecer remuneração mínima de R$ 5 mil aos professores estaduais com curso superior e com 40 horas por semana trabalhadas foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (10). O texto agora segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Educação, Cultura e Desporto e o objetivo da ala governista é acelerar o processo para que nesta quarta-feira (11) seja aprovado em plenário e os profissionais recebam as novas remunerações já em setembro.
O deputado Zé Milton Scheffer (PP), líder do governo no Parlamento, está confiante quanto à tramitação célere. A previsão é que sejam beneficiados 48.858 servidores, entre efetivos, temporários (ACTs) e aposentados. A primeira faixa será de R$ 3,5 mil para os professores com formação em nível médio, na modalidade Normal. A segunda será de R$ 4 mil para quem tiver graduação com licenciatura curta. A terceira, de R$ 5 mil, atingirá professores com graduação com licenciatura plena ou graduação em Pedagogia, incluindo os pós-graduados. Os valores, conforme o projeto, serão retroativos a 1º de fevereiro deste ano. O pagamento desses retroativos será feito de forma parcelada até o fim do ano.
Para garantir a velocidade desejada, foi necessário uma negociação com os deputados do PT integrantes da CCJ, Fabiano da Luz e Luciane Carminatti, que pediriam vistas para ajustes no texto. Para evitar o embaraço, foi acertado o compromisso do Governo de encaminhar ao Parlamento, em 30 a 40 dias, a proposta da carreira do magistério que vai garantir a descompactação salarial dos profissionais da educação. Proposta feita, proposta aceita.
Na Lei
O deputado José Milton Scheffer (PP) defendeu em seu relatório a legalidade da PEC e que ela não está sujeita às restrições impostas pela Lei Complementar Federal 173, de 2020 (que vedou o reajuste dos servidores públicos federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021), em função da prevalência da Emenda Constitucional 108, de 2020, que trata da aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “A PEC 7 atende a todos os pressupostos legais”, garante Scheffer.
Nota alta ao BRDE
O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) apresenta uma classificação de risco de crédito, em escala local e longo prazo, de nota AA (Bra). A nota significa que o BRDE está no mesmo patamar de outras instituições públicas como Banco do Brasil, BNDES e Caixa Econômica Federal. A avaliação acaba de ser emitida pela Fitch Ratings, uma das agências de rating entre as mais conceituadas do mercado financeiro internacional. No relatório, a Fitch mencionou que o “banco possui um modelo de negócios estável” e destacou as medidas emergências de socorro à economia, adotadas durante a pandemia de Covid-19. De maneira específica, a agência salientou o papel do programa BRDE Recupera Sul na recuperação da economia da região Sul do Brasil.
Serviços bancários
O PLP 2/2020, de autoria do senador Jorginho Mello (PL), que põe fim a cobranças por serviços bancários não utilizados pelos clientes, foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, em sessão desta terça-feira (10). A proposta proíbe a cobrança aos clientes por serviços que são ofertados, mas que não são utilizados pelos usuários, como acontece com o cheque especial, por exemplo. A lei, quando sancionada, poderá atingir aproximadamente 80 milhões de pessoas.
Hackers
O deputado federal Hélio Costa (Republicanos) assinou o requerimento que pede a abertura de uma CPI para investigar a possível invasão de hackers, em 2018, ao sistema eletrônico do TSE. O parlamentar afirmou que é preciso ir a fundo para verificar se houve fraude. “As últimas informações de hackers no sistema eleitoral do TSE não deixam margem para dúvidas que é preciso atualizar as urnas do Brasil”, disse. Para o deputado mais votado de SC, está clara a necessidade de melhorar o processo eleitoral.
