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Não há mais espaço para benefício fiscal sem respaldo legal
PELO ESTADO ENTREVISTA: Secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli

PELO ESTADO ENTREVISTA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, PAULO ELI

 

Paulo Eli: “Não há mais espaço para benefício fiscal sem isonomia e respaldo legal”

Servidor público de carreira, trabalha há 41 anos na administração pública, 36 deles na Secretaria da Fazenda e dois no posto máximo de secretário. Paulo Eli é o tipo de profissional cuja expertise na área de finanças pública ultrapassou a seara da politicagem e das ideologias, tanto que o atual governo o manteve no cargo que ocupa desde fevereiro 2018, quando o então governador Eduardo Pinho Moreira o nomeou. Um dos seus maiores desafios foi reverter o comprometimento da receita com a folha de pagamento, que em 2017 ultrapassou o limite estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), colocando as contas no vermelho. Para aumentar a arrecadação, focou no incremento da fiscalização, utilização de tecnologia, revogou a cobrança de ICMS por Substituição Tributária de diversos produtos, ação que promete dar sequência neste ano, além da revisão dos benefícios fiscais e a redução da alíquota de ICMS para operações com mercadorias destinadas ao contribuinte para comercialização, industrialização e prestação de serviços de 17% para 12%.

 

 

[Pelo Estado] Santa Catarina conseguiu recuperar receita e cumprir novamente o limite com gasto com folha de pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal? Qual o percentual hoje?

Em 2017, Santa Catarina atingiu o limite máximo de gastos com folha de pagamento, comprometendo 49,73% da Receita Corrente Líquida (RCL) e, portanto, ultrapassando os 49% estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pelas normas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o comprometimento era de 51%. Trabalhamos arduamente para reverter este quadro e conseguimos encerrar 2019 com 45,75% da RCL, abaixo até mesmo do limite prudencial, inclusive pelas normas da STN. É a primeira vez em cinco anos que esse resultado é alcançado. Tal redução de comprometimento permitiu, dentro outros fatores, a convocação de servidores para reforçar os quadros da Segurança Pública do Estado.

 


[Pelo Estado] É um percentual apertado? Há risco do governo atrasar pagamento de salário do funcionalismo?

Em Santa Catarina, as medidas de austeridade que estão sendo adotadas permitem manter em dia os compromissos com a folha dos servidores. Um dos principais objetivos da Secretaria de Estado da Fazenda é manter os pagamentos dos compromissos contratuais do governo: servidores, fornecedores, municípios, dívida pública e demais acordos. Em 2019, cumpriu rigorosamente o cronograma de pagamento dos 148 mil servidores ativos e inativos, incluindo o adiantamento de 50% da gratificação natalina no início do segundo semestre. Estamos trabalhando para que, neste ano, possamos cumprir todos os compromissos com o mesmo êxito.

 

[Pelo Estado] O que o governo está fazendo para equilibrar as contas?

 

Foram tomadas medidas para melhoria da gestão de fluxo de caixa e do desembolso obrigatório, com acompanhamento diário dos indicadores fiscais, além de ações para aumento da arrecadação tributária. Entre elas, destacam-se a saída de diversos produtos do regime de Substituição Tributária (ST) e o combate à sonegação fiscal e demais práticas nocivas aos cofres públicos. O trabalho árduo resultou em redução de déficit financeiro para, aproximadamente, R$ 1 bilhão. Além disso, foram feitos os cortes necessários de cargos comissionados, a extinção das Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs), entre outras medidas.

 

 

[Pelo Estado] E para aumentar a receita?

 

A Fazenda elaborou diferentes ações para melhoria da arrecadação, que vão desde o incremento na fiscalização e utilização de ferramentas tecnológicas, como medidas de médio e longo prazo. Destaco a revogação da cobrança de ICMS por Substituição Tributária de diversos produtos, ação que iremos dar sequência neste ano, a revisão dos benefícios fiscais e a redução da alíquota de ICMS para operações com mercadorias destinadas ao contribuinte para comercialização, industrialização e prestação de serviços de 17% para 12%, exceto para o setor têxtil, que irá movimentar ainda mais a nossa economia.


[Pelo Estado] O governo resistirá a pressão e conseguirá cortar benefícios fiscais concedidos a empresas em anos anteriores?

Sempre trabalhamos com transparência e diálogo entre os órgãos, Poderes e com a sociedade como um todo no processo de avaliação e redução dos benefícios fiscais. Ao longo de 2019, mais de 400 reuniões foram realizadas pela Fazenda, com participação de diversas entidades, sobretudo da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), além da Alesc. Não há mais espaço para benefícios fiscais com protocolos de intenções, sem isonomia e sem o respaldo legal. Há muitos setores que necessitam dos incentivos para se instalarem aqui e expandirem seus negócios, contudo, é preciso que haja uma contrapartida, seja na geração de empregos ou no desenvolvimento de determinada região. Não somos nem nunca fomos contra os benefícios, mas era preciso analisar os prós e contras, principalmente, trabalhando com transparência e avaliando o retorno para os catarinenses.

 


[Pelo Estado] Quais empresas terão seus benefícios suspensos? Qual o critério?

Nosso objetivo sempre foi dar transparência, isonomia e segurança jurídica às empresas instaladas no Estado e as que aqui queiram se instalar. Não era justo que uma empresa recebesse os benefícios e outra, do mesmo segmento, não. Nos reunimos com todos os setores e conseguimos trabalhar de forma que nem o setor produtivo nem o Estado saíssem perdendo. O diálogo foi fundamental para que construíssemos uma proposta eficaz. Nosso trabalho refletiu em resultados extremamente positivos. Em 2019 foram abertas mais de 150 mil empresas no Estado e foram gerados mais de 70 mil empregos. Prova que estamos trilhando no rumo certo.

 


[Pelo Estado] Qual a previsão de arrecadação para 2020? A expectativa é maior ou menor do que no ano passado?

Esperamos que a arrecadação cresça 8% e fixamos uma supermeta de esforço fiscal em 10%. Pela primeira vez na história, a previsão orçamentária foi desenvolvida utilizando nova metodologia, que prima pela realidade orçamentária do caixa do Estado. Os números das receitas e despesas foram fechados com transparência e responsabilidade. Para 2020, as receitas orçamentárias estimadas somam R$ 28,9 bilhões. Já as despesas foram fixadas em R$ 29,7 bilhões, das quais R$ 800 milhões correspondem a gastos sem cobertura pelas receitas orçamentárias.

 

[Pelo Estado] O que a Fazenda vai fazer em relação à pressão de categorias de servidores públicos por reposição, aumento salarial e outras pautas? Haverá aumento, nomeações, concursos este ano? Quais?

Como dito anteriormente, nosso compromisso é manter as contas em dia. Embora tenhamos um bom percentual de crescimento na arrecadação, nossas despesas também estão em ascensão. A dívida pública prevista para este ano é de R$ 2,4 bilhões, a depender da variação do dólar. O deficit da Previdência é superior a R$ 4 bilhões. Mensalmente, temos R$ 100 milhões de despesas acima do que podemos cobrir. Ainda estamos no vermelho, mas conseguimos ver a luz no fim do túnel. Nossa meta é zerar o déficit neste ano, para iniciar 2021 com as contas em dia, quitando inclusive os restos a pagar de anos anteriores. Entendemos que as reposições e as nomeações são importantes para diversas categorias e continuaremos trabalhando para honrar nossos compromissos.

Por: Juliana Wilke